Esclarecimento sobre veículos que não integram o Parque de Veículos do Estado

Conforme Deliberação n.º 446/2011 de 03 de Fevereiro com publicação em Diário da República a 15 de Fevereiro, Conselho de Administração da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), delibera o seguinte:

a) Esclarecer que não integram o Parque de Veículos do Estado (PVE) embarcações, tratores agrícolas ou florestais, máquinas agrícolas, motocultivadores, tratocarros e máquinas industriais;

b) A ANCP não tem competência, para autorizar a aquisição, a despesa com a aquisição nem qualquer outro procedimento que tenha por objeto o tipo de bens mencionados na alínea anterior;

c) Instruir a Direção de Veículos do Estado da ANCP, para proceder à atualização do SGPVE, no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente deliberação, expurgando do mesmo embarcações, tratores agrícolas ou florestais, máquinas agrícolas, motocultivadores, tratocarros e máquinas industriais;

d) Conferir à mencionada atualização do Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE) a mais ampla publicidade através de envio de comunicação escrita a todas as entidades vinculadas ao PVE e publicação da presente deliberação no Diário da República.

Neste sentido, informa-se que iremos proceder à atualização no SGPVE, devendo o vosso organismo pronunciar-se, se necessário, até ao dia 15/03/2011.

Este e-mail foi enviado para todos os utilizadores ativos e credenciados do SGPVE, podendo o mesmo ser distribuído internamente pelos cargos de chefias e dirigentes que acharem imprescindível.

Veículos

Direcção de Veículos do Estado veiculos@ancp.gov.pt ANCP – Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. R. Laura Alves, n.º 4 • 1050-138 LISBOA • PORTUGAL Tel.: (+351) 217 944 200 • Fax: (+351) 217 944 242