Fim de vigência do acordo quadro Papel, Economato e Consumíveis de Impressão (AQ-PECI)

Informa-se que o Acordo Quadro para fornecimento de papel, economato e consumíveis de impressão (AQ-PECI 2011), celebrado a 1 de abril de 2011, termina o seu período de vigência no próximo dia 31 de março de 2015 (último dia em que poderão ser lançados na plataforma eletrónica de contratação procedimentos ao seu abrigo).

 Nesse sentido cumpre prestar os seguintes esclarecimentos:

 1 – Os contratos celebrados ao abrigo do referido acordo quadro produzem efeitos pelo período estabelecido nos mesmos, desde que não ultrapassem as durações previstas no nº. 1 do artigo 21º do caderno de encargos do acordo quadro;

2 – O acordo quadro manter-se-á em vigor para todos os procedimentos que tenham sido iniciados antes do termo do seu prazo de vigência.