Tendo presente o n.º 2 do DL 254-A/2015, de 31 de dezembro de 2015, que determinou o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) de 505€ para 530€, o que corresponde a um acréscimo de 4,9505%, a eSPap, conforme previsto no n.º 1 do artigo 12.º do Caderno de Encargos (CE) do AQ-HL-2015, em 20 de janeiro desencadeou consulta aos cocontratantes da intenção de procederem à atualização dos valores constantes do Catálogo Nacional de Compras Públicas, no que diz respeito aos valores €/hora/homem, da prestação de serviços de higiene e limpeza referentes ao Grupo 2 e 3, constantes do AQ-HL-2015, tendo estabelecido o dia 27 de janeiro, como data limite para receção de propostas de atualização.
Após verificação e análise de que as propostas de atualização cumpriam os pressupostos definidos, a eSPap procedeu nesta data à atualização dos valores €/hora/homem, encontrando-se os mesmos disponíveis para consulta no Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP). Assim, informa-se que os valores €/hora/homem agora atualizados podem desde já ser aplicados pelos cocontratantes, desde que o prazo para a apresentação de proposta dos procedimentos em curso se verifique em momento posterior ao da atualização agora verificada.
Última Actualização em 20 de Novembro, 2023