Regulamento Geral de Proteção de Dados

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No âmbito da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a Secretária-Geral do Ambiente e da Ação Climática designou um encarregado de proteção de dados (EPD) que pode prestar esclarecimentos sobre a proteção de dados pessoais e receber reclamações.

 Despacho de designação

Os contactos do encarregado de proteção de dados são os seguintes:

Secretaria-Geral do Ambiente e da Ação Climática

Rua de “O Século”, n.º 63 – 3.º Piso, 1200-433 Lisboa, PORTUGAL

Endereço de correio eletrónico: dpo@sgambiente.gov.pt

Última Actualização em 18 de Dezembro, 2023