Diplomas Orgânicos

Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril – Lei Orgânica da Secretaria-Geral do MAOTE

• • Despacho n.º 8506/2015, de 4 de agosto – Extinção da Secretaria-Geral do MAMAOT

• • Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto – Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2014

• • Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho – Estrutura nuclear da Secretaria-Geral do MAOTE

• • Portaria n.º 264/2015, de 31 de agosto – Alteração à estrutura nuclear da Secretaria-Geral do MAOTE

• • Despacho n.º 10335/2015, de 17 de setembro – Estrutura flexível da Secretaria-Geral do MAOTE

• • Despacho n.º 6405/2016, de 16 de maio – Alteração à estrutura flexível da Secretaria-Geral do MAOTE

Decreto-Lei n.º 90/2018, de 9 de novembro – Alteração à Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro – Alteração à Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional

• • Despacho n.º 6927/2020, de 6 de julho – Alteração à estrutura flexível da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente

• • Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro – Alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente