Contagem de tempo de serviço para efeitos de majoração do período de férias (nº 4 do artigo 126º da LTFP)

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 Título  Contagem de tempo de serviço para efeitos de majoração do período de férias (nº 4 do artigo 126º da LTFP)
 Fonte  DGAEP
P.  O tempo de serviço prestado em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, é contado para efeitos de majoração do período de férias (1 dia útil por cada 10 anos de serviço)?
R. Sim, visto tratar-se de uma prestação de serviço público em regime de trabalho subordinado. A existência de descontinuidade ou interrupções no exercício de funções, não obsta à sua contagem

Última Actualização em 12 de Dezembro, 2023