| Título | Contagem de tempo de serviço para efeitos de majoração do período de férias (nº 4 do artigo 126º da LTFP) |
|---|---|
| Fonte | DGAEP |
| P. | O tempo de serviço prestado em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, é contado para efeitos de majoração do período de férias (1 dia útil por cada 10 anos de serviço)? |
| R. | Sim, visto tratar-se de uma prestação de serviço público em regime de trabalho subordinado. A existência de descontinuidade ou interrupções no exercício de funções, não obsta à sua contagem |
Última Actualização em 25 de Abril, 2024