Delegação de Competências

Delegação de poderes no âmbito do procedimento de contratação pública (outras entidades):

Delegação de poderes no Secretário-Geral do Ambiente no âmbito do procedimento de contratação pública:

Delegação de poderes no Secretário-Geral Adjunto do Ambiente no âmbito do procedimento de contratação pública:

Última Actualização em 29 de Maio, 2025