Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços dos Acidentes Industriais (ETAI)
Convenção sobre Avaliação do Impacto Ambiental num Contexto Transfronteiras
Convenção sobre Segurança Nuclear
Convenção Europeia da Paisagem
Legislação sobre direito do ambiente
Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro - Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e define o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP).
Decreto-Lei n.º 170/2008 de 26 de agosto - Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado, abrangendo a aquisição ou locação de veículos, em qualquer das suas modalidades, a sua afectação e utilização, manutenção, assistência e reparação, bem como o seu abate e alienação ou destruição.
Despacho n.º 7378/2009, de 12 de março - Estabelece a forma de comunicação de veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados.
Portaria n.º 382/2009, de 12 de março - Estabelece a obrigatoriedade dos serviços e entidades utilizadores do PVE informarem a ESPAP sobre os veículos afetos ao seu serviço (arranque da centralização).
Portaria n.º 383/2009, de 12 de março - Aprova os distintivos e os critérios de utilização dos veículos de serviços gerais.
Despacho n.º 13478/2009, de 9 de julho - Determina a centralização na ANCP das categorias de bens e serviços associados ao Parque de Veículos do Estado (PVE) (categorias de veículos automóveis e motociclos e de seguro automóvel para os veículos novos).
Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho - Regulamento de Gestão do Parque de Veículos do Estado (define as competências e formas de articulação entre a ESPAP, as UMC e os serviços utilizadores do PVE, nos procedimentos conduzidos pela ESPAP).
Despacho n.º 5410/2014, de 17 de abril - Estabelece os critérios financeiros, os critérios ambientais e as respetivas quotas a que obedece a aquisição onerosa de veículos destinados a integrar o PVE, nos termos do n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 170/2008, de 26 de agosto. Revoga o Despacho n.º 7382/2009, de 12 de março.
Brevemente disponível
Alterações ao posicionamento remuneratório
Candidatura a Procedimento Concursal
Relevância de avaliações em caso de desempenho excelente
Avaliação de desempenho – Ciclo SIADAP – Exercício de funções em carreiras diferentes