Faltas por doença – passagem à situação de licença sem remuneração

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Título

Faltas por doença – passagem à situação de licença sem remuneração

Fonte

DGAEP

 P:

Que tratamento deve ser ao caso de um trabalhador que, após ter sido considerado apto pela junta médica da CGA, volte a adoecer quando tenha prestado 20 dias de serviço consecutivos + férias + 12 dias de serviço consecutivo, tendo entretanto voltado a adoecer após este período?

 R:

“Esta Direção-geral considera que o trabalhador preenche o pressuposto do artigo 47º/5 do DL 100/99, para passar à situação de licença sem remuneração, porquanto, em nenhum dos períodos em que prestou trabalho, interpolados com férias, completou 30 dias consecutivos, antes de voltar a adoecer”.

Última Actualização em 20 de Novembro, 2023