Fim de vigência do acordo quadro de Equipamento Informático (AQ-EI)

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O acordo quadro manter-se-á em vigor para todos os procedimentos que tenham sido iniciados antes do termo do seu prazo de vigência. Informa-se que o acordo-quadro de equipamento informático (AQ-EI 2011), em vigor desde 1 de agosto de 2011, termina o seu período de vigência no próximo dia 31 de julho de 2015 (último dia em que poderão ser lançados na plataforma eletrónica de contratação procedimentos ao seu abrigo).

 Nesse sentido cumpre prestar os seguintes esclarecimentos:

  1. Os contratos celebrados ao abrigo do referido acordo quadro produzem efeitos pelo período estabelecido nos mesmos, desde que não ultrapassem as durações previstas no nº. 1 do artigo 21º do caderno de encargos do acordo quadro;
  2. O acordo quadro manter-se-á em vigor para todos os procedimentos que tenham sido iniciados antes do termo do seu prazo de vigência. 

Última Actualização em 20 de Novembro, 2023