Lei n.º 35/2004, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Decreto-Lei n.º 498/1972, de 9 de dezembro – Promulga o Estatuto de Aposentação
Decreto-Lei n.º 503/1999, de 20 de novembro – Aprova o novo regime jurídico dos Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro – Aprova o estatuto do Pessoal Dirigente
Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro – Aprova a lei quadros dos Institutos Públicos
Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro – Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da Administração Direta do Estado
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – Aprova a revisão do Código do Trabalho
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro – SIADAP
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal
Última Actualização em 12 de Dezembro, 2023