Legislação – RH

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Lei n.º 35/2004, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Decreto-Lei n.º 498/1972, de 9 de dezembro – Promulga o Estatuto de Aposentação

Decreto-Lei n.º 503/1999, de 20 de novembro – Aprova o novo regime jurídico dos Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais

Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro – Aprova o estatuto do Pessoal Dirigente

Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro – Aprova a lei quadros dos Institutos Públicos

Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro – Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da Administração Direta do Estado

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – Aprova a revisão do Código do Trabalho

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro – SIADAP

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal

Última Actualização em 12 de Dezembro, 2023