Legislação – Contratação Pública

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Código do Procedimento Administrativo

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

Estratégia Nacional para as compras públicas ecológicas 2020 (ENCPE 2020)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016, de 29 de julho

Regime da Administração Financeira do Estado

Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de maio;

Artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro;

Artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março;

Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;

Artigo 19.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio – 1.ª alteração;

Artigo 8.º da Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro – 2.ª alteração;

Artigo 175.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro – 3.ª alteração;

Lei n.º 22/2015, de 17 de março – 4.ª alteração, com republicação

Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho – Regulamenta a Lei n.º 8/2012;

Artigo 15.º da Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro – 1.ª alteração

Artigo 172.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro – 2.ª alteração

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho – 3.ª alteração, com republicação.

Despacho n.º 2555/2016, de 19 de fevereiro – Autorização genérica

Sistema Nacional de Compras Públicas

Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro – SNCP

Artigo 146.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – 1.ª alteração

Artigo 117-A/2012, de 14 de junho – 2.ª alteração

Regulamento n.º 330/2009, de 30 de julho – Regulamentação ao SNCP

Portaria n.º 103/2011, de 14 de março – Revisão das categorias de bens e serviços

Despacho n.º 892/2015, de 26 de janeiro – Centralização das categorias de bens e serviços na Unidade Ministerial de Compras do MAOTE

Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro – Regime jurídico das centrais de compras

Diretiva comunitária relativa aos contratos públicos

Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014

Código dos Contratos Públicos

Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro – Aprova o CCP

Artigo 12.º da Lei n.º 59/2008, de 27 de março – 1.ª alteração

Lei n.º 278/2008, de 2 de outubro – 2.ª alteração

Artigo 3.º da Lei n.º 3/2010, de 27 de abril – 3.ª alteração

Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro – 4.ª alteração

Artigo 27.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro – 5.ª alteração

Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho – 6.ª alteração

Alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro – 7.ª alteração

Portarias n.ºs 701-A/2008 a 701-J/2008, de 29 de julho – Regulamentação ao CCP

Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de junho

Portaria n.º 85/2013, de 27 de fevereiro – Alteração à Portaria n.º 701-F/2008

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho – Regime jurídico da realização das despesas públicas e da contratação pública

Regulamento (UE) n.º 2015/2342, da Comissão, de 15 de dezembro – Limiares comunitários

Tecnologias de Informação e Comunicação

Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto – Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública

Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto– Aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital

Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio – Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação

Artigo 6.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – 1.ª alteração

Artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril – 2.ª alteração

Decreto-Lei n.º 151/2016, de 6 de agosto – Estabelece, no âmbito dos procedimentos de aquisição de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação (TIC), a obrigatoriedade de verificação prévia da possibilidade de estes bens e serviços serem fornecidos por serviços ou organismos da Administração Pública, através da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública (RSPTIC).

Serviços públicos essenciais

Lei n.º 23/96, de 26 de julho

Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro – 1.ª alteração

Lei n.º 24/2008, de 2 de junho – 2.ª alteração

Lei n.º 6/2011, de 10 de março – 3.ª alteração

Lei n.º 44/2011, de 22 de junho – 4.ª alteração

Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro – 5.ª alteração

Tribunal de Contas

Lei n.º 98/97, de 26 de agosto – Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Versão consolidada

 

Última Actualização em 12 de Dezembro, 2023