Título | Marcação, gozo e acumulação de férias no âmbito da LTFP |
Fonte | SGMAMB |
Com a entrada em vigor da nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e a consequente aplicação do Código do Trabalho aos trabalhadores que exercem funções públicas, no corrente ano de 2015, verificam-se as seguintes alterações relativamente aos anos anteriores:
Mantêm-se as regras quanto à marcação e ao gozo de férias acumuladas, a saber:
Ex: Um trabalhador que tenha vencido 28 dias de férias no ano 2014 e que tenha acumulado 10 para 2015 - pode gozar os 10 dias durante todo o ano de 2015. A acumulação de mais de metade das férias vencidas no ano anterior, permite o seu gozo para além de 30 de abril, no limite, de metade do período vencido no ano anterior. Ex: Um trabalhador que tenha vencido 26 dias de férias no ano 2014 e que não tenha gozado 14 dias, só poderá gozar 13 dias (metade dos vencidos no ano anterior) para além de 30 de abril, não havendo limite relativamente aos dias de férias a gozar antes daquela data. Assim, aconselhamos a que seja calculado em primeiro lugar os dias de férias que poderá gozar para além de 30 de abril (apenas metade dos vencidos no ano anterior) para saber que dias terá que gozar, obrigatoriamente, até àquela data, sob pena das férias não gozadas prescreverem. |