Decreto-Lei n.º 17/2014, de 4 de fevereiro – Lei Orgânica do MAOTE
Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro – Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio – Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro – Alteração ao regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 49/2023, de 30 de junho – Alteração ao regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio – Lei Orgânica do XXIV Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho – Orgânica da Secretaria-Geral do Governo e fusão da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente
Decreto-Lei n.º 114-A/2024, de 26 de dezembro – Extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente
Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março – Altera o Decreto-Lei n.º 114-A/2024, de 26 de dezembro
Despacho n.º 6154-B/2025, de 30 de maio – Declara a conclusão de todas operações e decisões necessárias e adequadas à concretização da transferência integral das atribuições e competências para os serviços integradores, à reafetação dos trabalhadores e de todos os demais recursos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, bem como o cumprimento das condições técnicas, operacionais e financeiras para a respetiva extinção
Despacho n.º 6154-C/2025, de 30 de maio – Declara a extinção da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente
Última Actualização em 30 de Maio, 2025