Fim de vigência do acordo-quadro de Serviço Móvel Terrestre (AQ-SMT)

Informa-se que o acordo-quadro de Serviço Móvel Terrestre (AQ-SMT), em vigor desde 19 de outubro de 2012, termina o seu período de vigência no próximo dia 18 de outubro de 2016 (último dia em que poderão ser lançados na plataforma eletrónica de contratação procedimentos ao seu abrigo).

 

 

Nesse sentido cumpre prestar os seguintes esclarecimentos:

 

1 – Os contratos celebrados ao abrigo do referido acordo quadro produzem efeitos pelo período estabelecido nos mesmos (cf. nºs 1 e 2 do artigo 20.º do caderno de encargos do acordo quadro);

 

2 – O acordo quadro manter-se-á em vigor para todos os procedimentos que tenham sido iniciados antes do termo do seu prazo de vigência.    

 

 

Adiantamos que está em tramitação o procedimento concursal conducente à celebração de novo acordo para esta categoria, não nos sendo ainda possível avançar com data para a entrada em vigor do futuro acordo quadro.