Decreto-Lei n.º 17/2014, de 4 de fevereiro - Lei Orgânica do MAOTE Ver mais...
Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro - Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional Ver mais...
Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril - Lei Orgânica da Secretaria-Geral do MAOTE Ver mais...
- Despacho n.º 8506/2015, de 4 de agosto - Extinção da Secretaria-Geral do MAMAOT Ver mais...
- Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto - Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2014 Ver mais...
- Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho - Estrutura nuclear da Secretaria-Geral do MAOTE Ver mais...
- Portaria n.º 264/2015, de 31 de agosto - Alteração à estrutura nuclear da Secretaria-Geral do MAOTE Ver mais...
- Despacho n.º 10335/2015, de 17 de setembro - Estrutura flexível da Secretaria-Geral do MAOTE Ver mais...
- Despacho n.º 6405/2016, de 16 de maio - Alteração à estrutura flexível da Secretaria-Geral do MAOTE Ver mais...
Decreto-Lei n.º 90/2018, de 9 de novembro - Alteração à Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional Ver mais....
Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro - Alteração à Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional Ver mais...
- Despacho n.º 6927/2020, de 6 de julho - Alteração à estrutura flexível da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Ver mais...
- Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro - Alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Ver mais...
- Portaria n.º 54/2022, de 25 de janeiro - Alteração à estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ambiente Ver mais...
- Despacho n.º 2152/2022, de 18 de fevereiro - Estrutura flexível e matricial da Secretaria-Geral do Ambiente Ver mais...
Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro - Alteração ao regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional Ver mais...