Decreto-Lei n.º 17/2014, de 4 de fevereiro – Lei Orgânica do MAOTE
Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro – Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio – Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro – Alteração ao regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Última Actualização em 27 de Dezembro, 2024